STJ intima PGE do Tocantins e o Ministério Público Federal – MPF sobre decisão definitiva favorável ao SINDARE e aos Auditores Fiscais
O Superior Tribunal de Justiça – STJ promoveu, nesta quarta-feira, 07, as intimações formais da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins – PGE-TO e do Ministério Público Estadual – MPE-TO para que tomem ciência da decisão definitiva proferida no Recurso Especial nº 2.225.159/TO, que manteve integralmente o entendimento favorável ao Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita […]
