TEMA 1169 DO STJ QUE SOBRESTOU PROCESSOS ADICIONAL NOTURNO FOI JULGADO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou a apreciação do Tema Repetitivo 1169. A referida controvérsia jurídica versa sobre a dispensa da fase de liquidação prévia nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva que tenha reconhecido o direito ao Adicional Noturno. Com este desfecho, os processos dos Auditores Fiscais da Receita Estadual que se […]
